Legislação Ambiental

 

Reunimos uma série de regulamentações (leis, decretos, normas técnicas, etc.) que tratam – de forma direta ou indireta – de questões relacionadas à questão socioambiental, privilegiando aquelas que dizem respeito à administração pública. 

  • Constituição Federal/1988 – Capítulo VI - Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

  • Lei nº 7347, de 24.7.1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

 

  • Lei nº 7802, de 11.7.1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

 

  • Decreto nº 98.816, de 11.1.1990, que Regulamenta a Lei n° 7802, de 1989.

 

  • Lei nº 9605, de 12.2.1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

 

  • Lei nº 9.985, de 18/06/2000, que Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

 

  • Lei nº 8974, de 5.1995, que regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.

 

  •  Lei nº 4771, de 15.9.965, que institui Código Florestal.

 

  • Lei nº 5197, de 3.1.1967, que dispõe sobre a proteção a fauna (Código de Caça).

 

  • Decreto-Lei nº 221, de 28.2.1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos a pesca.

 

  • Decreto-Lei nº 1985/40 - Código de Mineração, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 227, de 28.2.1967

 

  • Decreto-Lei nº 9760, de 5.9.1946, arts. 1º, 5º, 164 e seguintes, 175 e seguintes, Leis nºs. 6383, de 6.12.1976, 6925, de 29.6.1981, Decreto-Lei nº 1414, de 18.8.1975 e Decreto 87620, de 21.9.1982. Ver:Terras devolutas

 

  • Lei 4.771, de 15.9.65 - Institui novo Código Florestal. Determina a proteção de florestas nativas e define áreas de preservação permanente.

 

  • Lei nº 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

 

  • Lei nº 7.754/1989 - Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.

 

  • Lei 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

 

  • Lei nº 9.795/1999 - Lei de Educação Ambiental - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

 

  • Lei nº 9.966/2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

 

  • Decreto Nº 4.136/2002 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

 

  • Decreto Nº 5.940/2006 - Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

 

  • Decreto Nº 6.686/2008 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

 

  • Projeto de Lei - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências (votação concluída na Câmara dos Deputados).

 

Normas Técnicas

 

  • Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT - Órgão responsável pela normalização técnica no Brasil

 

  • INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

 

  • Lei 8.666/93 - Dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Pública. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

  • Portaria Nº 171, DE 24/03/2005 - Instituí, no âmbito da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Programa Brasileiro de Modernização do Mercado Hortigranjeiro - PROHORT.

 

  • Decreto Nº 6.268, DE 22/11/2007 - Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

 

  • Lei Nº 9.972, de 25/05/2000 - Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

 

  • Decreto Nº 5.940, de 25/10/2006 - Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

 

  • Resolução RDC nº 163, de 17/08/2006 - ementa não oficial: Aprova o documento sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados (Complementação das Resoluções-RDC nº 359 e RDC nº. 360, de 23 de dezembro de 2003).

 

  • Portaria nº 326, de 30/07/1997 - ementa não oficial: Aprova o Regulamento Técnico sobre "Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".

 

  • Instrução Normativa Conjunta Nº 9, DE 12/11/2002 - Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".

 

  • Resolução - RDC nº 259, de 2009/2002 - Regulamento técnico para rotulagem de alimentos embalados.

 

  • Instrução Normativa Nº 5, DE 16/05/2001 - Aprova o Regulamento Técnico para o Registro no Cadastro Geral de Classificação do Ministério da Agricultura - CGC/MAPA.

 

  • Lei n° 12.023, de 27/08/2009 - Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

 

  • Lei nº 7.369/85 - Segurança de Trabalho - Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade (atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato com substâncias inflamáveis ou explosivas, substâncias radioativas, ou radiação ionizante, ou energia elétrica, em condição de risco acentuado).

 

  • Resolução CONAMA 001/86 - Gestão Ambiental - Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente.

 

  • Decreto 99.656/90 – Energia -A Cice será responsável pela elaboração, implantação e acompanhamento das metas do programa de conservação de energia, e divulgação dos seus resultados nas dependências do estabelecimento.

 

  • Lei 8.666/93 - Compras e Contratos - Regulamenta o art. 37, inciso xxi, da constituição federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública.

 

  • Lei 8.987/95 - Compras e Contratos -Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da constituição federal.

 

  • Lei 9.074/95 – Energia - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos.

 

  • Lei 9.427/96 - Energia - Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

 

  • Decreto 2.271/97 - Compras e Contratos - Dispõe sobre a contratação de serviços pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

 

  • Decreto 2.439/97 - Compras e Contratos -Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras e dá outras providências.

 

  • Lei 9.433/97 - Água e Esgoto - Política nacional de recursos hídricos.

 

  • Lei 9.636/98 - Compras e Contratos - Alienação de imóveis da união.

 

  • Decreto 3.555/00 - Compras e Contratos - Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

 

  • Lei 9.984/00 - Água e Esgoto - Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da política nacional de recursos hídricos e de coordenação do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, e dá outras providências.

 

  • Decreto 3.931/01 - Compras e Contratos - Regulamenta o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da lei nº 8.666.

 

  • Decreto 45.643/01 – Energia -Dispõe sobre a obrigatoriedade da aquisição pela administração pública estadual de lâmpadas de maior eficiência energética e menor teor de mercúrio, por tipo e potência, e dá providências correlatas.

 

  • Decreto 4.145/02 - Energia - Dá nova redação ao caput do art. 1o do decreto no 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da administração pública federal.

 

  • Lei 11.079/04 - Compras e Contratos -Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

 

  • Decreto 5.450/05 - Compras e Contratos - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

 

  • Decreto 5.504/05 - Compras e Contratos - Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da união, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

 

  • Resolução CONAMA 369/06 - Gestão Ambiental - Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente-app.

 

  • Decreto 6.170/07 - Compras e Contratos - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da união mediante convênios e contratos de repasse.

 

  • Decreto 6.204/07 - Compras e Contratos - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

 

  • Lei 11.445/07- MMA - Saneamento Básico - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as leis: no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

 

  • Portaria 61/08 - MMA - Compras e Contratos - Estabelecer práticas de sustentabilidade ambiental a serem observadas pelo ministério do meio ambiente e suas entidades vinculadas quando das compras públicas sustentáveis e dá outras providências.

 

  • Portaria 217/08 - MMA - Gestão Ambiental - Adoção de critérios ambientais pelos órgãos públicos visa à melhoria contínua do processo de gestão, compatibilizando as práticas administrativas à política de prevenção de impactos ambientais e de uso racional dos recursos naturais, atendendo- se aos preceitos constitucionais sobre a responsabilidade ambiental compartilhada, que é tarefa de todos os segmentos da sociedade, do setor produtivo e do poder público.

 

  • Resolução CONAMA 377/09 - Água e Esgoto - Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de sistemas de esgotamento sanitário.

 

  • Decreto 6.792/09 - Gestão Ambiental - Altera e acresce dispositivos ao decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do conselho nacional do meio ambiente – Conama.

 

  • Lei 12.232/10 - Compras e Contratos - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda.

 

  • Decreto 7.174/10 - Compras e Contratos - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da união.

 

  • Lei 12.305/10 - Saneamento Básico - Política nacional de resíduos sólidos.

 

  • Decreto 7.546/11 - Compras e Contratos - Regulamenta o disposto nos §§ 5o a 12 do art. 3o da lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a comissão interministerial de compras públicas.

 

  • Decreto 7.581/11 - Compras e Contratos - Regulamenta o regime diferenciado de contratações públicas - rdc, de que trata a lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.

 

  • Decreto 7.592/11 - Compras e Contratos - Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.

 

  • Lei 12.462/11 - Compras e Contratos - Institui o regime diferenciado de contratações públicas.

 

  • Decreto 7.892/13 - Compras e Contratos - Regulamenta o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

  • Recomendação 12/11 MMA - Gestão Ambiental - Recomenda a adoção de práticas sustentáveis no âmbito da administração pública.

 

  • Decreto 7.624/11 - Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.

 

  • Instrução Normativa 02 de 30/04/2008 SLTI/MPOG - Compras e Contratos - Disciplina a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do sistema de serviços gerais.

 

  • Instrução Normativa 01 de 19/01/2010 MPOG – compras e contratos de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela administração publica federal direta, autárquica e fundacional e da outras providências.

 

  • Portaria 306/13/12/2001 - Compras e Contratos - Implantação do sistema de cotação eletrônica de preços.

 

  • Portaria STN 448 de 13/09/2002 - Compras e Contratos - Divulgar o detalhamento das naturezas de despesa, 339030 - material de consumo, 339036 – outros serviços de terceiros, pessoa física, 339039 - outros serviços de terceiros, pessoa jurídica e 449052 - equipamentos e material permanente.

 

  • Resolução Conama 377, de 9/10/2006 - Água e Esgoto - Licenciamento ambiental simplificado de sistemas de esgotamentos sanitários.

 

  • Resolução Conama 430 de 13/05/2011 - Água e Esgoto - Complementa e altera a resolução nº 357/2005. Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

 

  • Lei 8.666 de 21/06/1993 - Gestão Ambiental - Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

 

  • Leis 10.683, de 28/05/2003 e 6.938 de 31/08/1981 - Gestão Ambiental - Critérios socioambientais na gestão dos serviços públicos em todos os níveis do governo.

 

  • Resolução Conama 369 de 28/03/2006 - Gestão Ambiental - Casos excepcionais, de utilidade publica interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou a supressão de vegetação em área de preservação permanente – app.

 

  • Recomendação MMA – nº 12 de 08/06/201 - Gestão Ambiental - Recomendação e adoção de práticas sustentáveis no âmbito da administração pública.

 

  • ABNT NBR 16001- Responsabilidade Social - Diretrizes sobre responsabilidade social.

 

  • Instrução normativa SLTI/MPOG 01 de 08/08/2002 - Estabelece procedimentos destinados à operacionalização dos módulos que menciona para o sistema integrado de administração de serviços gerais - SIASG.

 

  • Instrução Normativa - MMA nº 06 de 23/09/2008 - Listagem oficial de espécies da flora brasileira ameaçada de extinção.

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